tag:blogger.com,1999:blog-4158858070604310382024-03-13T08:52:49.859-03:00Capital e TrabalhoCapital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.comBlogger279125tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-55658723484956713672017-01-13T12:11:00.000-03:002017-01-13T12:11:10.529-03:00<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: blue;"><b>Trabalhador receberá indenização por ser ofendido durante reuniões</b></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;">
<div class="asset-full-content show-asset-title" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div>
<span style="color: blue; font-size: small;"><br /></span></div>
<div class="asset-content" style="margin: 0px 10px 10px 0px; padding: 0px;">
<div class="journal-content-article" style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma locadora de veículos a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que recebia ofensas durante as reuniões. A decisão foi da juíza substituta Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. No processo, ficou comprovado que um dos supervisores da empresa era bastante incisivo com o empregado e usava palavreado chulo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Em sua reclamação, o empregado afirmou que sofria ofensas com palavras de baixo calão durante as reuniões, como “viado”, “puto”, “jumento”, “mula”, “cavalo”. Além disso, recebia ameaças de demissão e avisos expostos no mural para refazimento das folhas de ponto. Os fatos alegados pelo trabalhador foram confirmados pelo depoimento de testemunhas.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Para a magistrada responsável pela decisão, utilizar-se de palavras duras ao se dirigir a um subordinado, desmerecer seu trabalho, além de ser socialmente incorreto, ocasiona vergonha e tristeza. Segundo ela, ao permitir “que um superior assim agisse no ambiente de trabalho, o empregador foi omisso, permitindo o noticiado desrespeito à dignidade da pessoa do trabalhador”. Nesse caso, o dano ficou evidente, pois o empregado era constantemente exposto a transtornos de ordem moral e social.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-40745257095121061232017-01-06T10:34:00.000-03:002017-01-06T10:35:50.694-03:00<h3 style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">JT mineira nega
gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé<o:p></o:p></span></h3>
<div>
<span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif;">A má fé processual não se harmoniza com
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a
3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo
Pereira, negou provimento ao recurso de uma trabalhadora, confirmando decisão
que negou a ela os benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que o
litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça.</span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Entendendo que a ex-empregada pretendeu
alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela
por litigância de má fé. Isto porque, na inicial, ela alegou ter sofrido
alteração prejudicial de jornada por perseguição e retaliação de seu superior,
fato esse no qual se baseou para pedir a anulação de seu pedido de demissão e
as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais.
Porém, analisando os cartões de ponto, o julgador constatou que a variação de
jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços. Portanto, não
houve qualquer alteração ilícita no contrato de trabalho. Diante disso, o
julgador concluiu que a empregada atuou em desrespeito às obrigações
instituídas pela relação processual, em especial a verdade, motivo pelo qual
considerou plenamente cabível a penalidade a ela aplicada pelo juiz
sentenciante, com fundamento nos artigos 17, II e 18 do CPC vigente à época.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">E, na ótica do relator, esse fato
repercute no direito da trabalhadora à Justiça Gratuita, pois a má fé
processual não se coaduna com o benefício em questão. Como esclareceu, nesses
casos são aplicáveis, de forma subsidiária, disposições legais que disciplinam
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). "Tais
comandos são plenamente compatíveis com a processualística laboral,já que o
ordenamento jurídico, como um todo, repele o comportamento malicioso e
contrário aos ideais de justiça. Assim, se, por um lado, o art. 54, parágrafo
único, garante que a assistência judiciária gratuita dispensará o beneficiário
do recolhimento de quaisquer despesas processuais, por outro lado o art. 55,
primeira parte, excepciona claramente o litigante de má-fé desse benefício,
dando mostras de que, para todos os efeitos práticos, o litigante malicioso não
poderá contar com a gratuidade de justiça", fundamentou o julgador,
negando provimento ao recurso.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em face dessa decisão, a autora interpôs
recurso de revista, ainda pendente de julgamento.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></span>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-15314711322797702222017-01-02T09:54:00.000-03:002017-01-02T09:54:53.379-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Jogador de futebol não será indenizado por
falta de seguro de vida e de acidentes pessoais<o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-w8vnar7Ex3M/WGpM9DDgDrI/AAAAAAAAAIw/EAw_y85xP0ADFjD7gZFlTVbNHXl4g_atQCLcB/s1600/futebol.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-w8vnar7Ex3M/WGpM9DDgDrI/AAAAAAAAAIw/EAw_y85xP0ADFjD7gZFlTVbNHXl4g_atQCLcB/s1600/futebol.jpg" /></a><span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">As entidades de prática
desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais
para atletas profissionais a elas vinculados, objetivando cobrir os riscos a
que se encontram sujeitos, conforme dispõe o artigo 45 da Lei nº. 9.615/98, conhecida
como Lei Pelé. Porém, a omissão do empregador em relação a essa obrigação de
fazer, por si só, não implica em obrigação de pagar indenização substitutiva do
seguro se sequer for comprovada a ocorrência de qualquer acidente de trabalho
por ele sofrido durante o contrato de trabalho firmado com a entidade
empregadora.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">Com esse entendimento, o juiz
convocado Helder Vasconcelos Guimarães, em sua atuação na 9ª Turma do TRT
mineiro, negou provimento ao recurso apresentado por um atleta profissional de
futebol, mantendo a decisão de 1º grau que indeferiu a indenização pretendida.
No caso, o atleta afirmou ter sofrido uma moléstia no púbis, durante a
realização de uma partida oficial pelo clube cessionário, que tomou seus
serviços mediante contrato de empréstimo, moléstia essa que o afastou
temporariamente dos gramados. Assim, pretendeu o pagamento de indenização pela
não contratação do seguro. Mas, conforme esclareceu o julgador, não ficou
demonstrada a ocorrência de qualquer acidente sofrido pelo atleta durante a
prestação de serviços para o clube cessionário. Pelo contrário, ele teria
participado de apenas duas partidas de futebol e, ao pedir demissão, declarou
de forma expressa que estava em perfeito estado de saúde como atleta de
futebol.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">Nesse contexto, ressaltando que
a previsão legal de obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais para os atletas visa cobrir os riscos a que estão sujeitos,
cobrindo eventual prejuízo causado ao atleta, o julgador ponderou que a Lei
Pelé não estipula nenhuma sanção pecuniária decorrente da simples omissão do
empregador quanto a essa obrigação de fazer.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">Assim, por esses fundamentos, o
juiz convocado entendeu não ser devida ao jogador a indenização postulada,
entendimento esse que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span><o:p></o:p></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-19704307536394291302016-12-16T11:47:00.002-03:002016-12-16T11:47:38.297-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Ex-empregado
chamado de gorila será indenizado por ofensas raciais<o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-S93l9f-9E9s/WFP-cKhIPLI/AAAAAAAAAIc/ChbvCdz43H81HKpeIilRQi_8ky_SXnzGgCLcB/s1600/racismo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="115" src="https://4.bp.blogspot.com/-S93l9f-9E9s/WFP-cKhIPLI/AAAAAAAAAIc/ChbvCdz43H81HKpeIilRQi_8ky_SXnzGgCLcB/s200/racismo.jpg" width="200" /></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">A 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Teekay do Brasil Serviços
Marítimos ao pagamento de R$ 35 mil, a título de danos morais, a um
ex-empregado que alegou ter sido alvo de humilhações e preconceito racial
enquanto atuava embarcado. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da
relatora do acórdão, desembargadora Vólia Bomfim Cassar.</span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">Admitido em 21/10/2014 como 2º
oficial de náutica, operando embarcado em períodos de 28 dias nos navios Nordic
Spirit e Navion Anglia, o empregado pediu demissão em 1/7/2015. O trabalhador
informou que seu desligamento voluntário se deveu às ofensas das quais foi
vítima, inclusive raciais, com o intuito de afetar sua moral e honra. Ele teria
sido chamado de "gordo", "elefante" e "gorila"
pelos tripulantes e submetido a situações vexatórias. O empregado pleiteava
indenização de R$ 300 mil. Em 1ª instância, na 19ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro, o valor fixado foi de R$ 50 mil, reduzido pela 2ª Turma ao analisar o
recurso ordinário da empresa.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">A companhia negou a existência
de fato que ensejasse reparação civil, reivindicando a reforma da sentença,
visto que incumbia ao trabalhador o ônus de comprovar os fatos constitutivos de
seu direito, o que segundo a empresa não foi feito. Alegou também que a
testemunha do obreiro teria acompanhado o mesmo em apenas um embarque de dez
dias e que o depoimento não seria suficiente para atestar prática de assédio
moral em todo o contrato. Além disso, a testemunha não teria presenciado todos
os fatos, confessando que tomou ciência de algumas ofensas dirigidas ao
trabalhador por meio de terceiros.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">O colegiado concluiu que
restaram claras e comprovadas as ofensas sofridas pelo trabalhador, não havendo
nada que maculasse as informações trazidas, sendo que a empresa não produziu
contraprovas. No entendimento dos desembargadores, a empregadora praticou ato
discriminatório, causando sofrimento ao contratado, que não só foi ofendido por
seus superiores como rebaixado ao ser incumbido de tarefas que não condiziam
com seu conhecimento técnico.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;">Nas decisões proferidas pela
Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-91959839584796498032016-12-13T11:45:00.003-03:002016-12-13T11:45:56.262-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue; font-size: small;">Trabalhador
que ajuizou ação idêntica a outra já julgada improcedente é condenado por má-fé<o:p></o:p></span></span></b></h3>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">A 3ª Turma do
TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que
o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão
da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso, a parte litigou de
má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada
improcedente e transitada em julgado. "A propositura de ação idêntica à já
tramitada nesta Especializada e julgada improcedente, constituindo erro
grosseiro da parte, induz a aplicação da multa por litigância de má-fé",
constou da ementa do voto.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">O trabalhador
pretendia receber indenização por danos materiais e morais em razão da doença
ocupacional conhecida como silicose, em razão das condições de trabalho na
mineradora reclamada. Em seu recurso, insistia que se tratava de relação
jurídica continuativa, não alcançada pela coisa julgada. Segundo ponderou, a
causa de pedir atual seria diferente da formulada na reclamação anterior, ainda
que idêntico o pedido final. De acordo com ele, a silicose seria uma doença
progressiva que pode surgir com o avançar da idade. O fato de a perícia
realizada para investigação da doença profissional na primeira ação ter sido
negativa não afastaria o direito. Isto porque um laudo posterior, apresentado
em processo cível, teria confirmado a moléstia. Nesse contexto, o pedido seria
baseado em exame novo, cuja conclusão diverge do primeiro.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Mas a relatora não
lhe deu razão. No caso, ficou demonstrado que o contrato de trabalho com a
mineradora reclamada perdurou de outubro de 1968 a dezembro de 1970. Por sua
vez, a perícia determinada nos autos apontou que, após sair da empresa, o
reclamante trabalhou como marceneiro e carpinteiro em diversos locais. O perito
detectou uma doença pulmonar, possivelmente relacionada ao tabagismo. Mas
rejeitou a possibilidade de o reclamante ser portador de silicose, apesar de
ter sido exposto a poeira de sílica durante o contrato de trabalho. Vários
exames levaram a essa conclusão. Não foi apurada incapacidade laborativa, sendo
o quadro de saúde considerado compatível com a idade.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Em seu voto, a
relatora observou que o trabalho técnico realizado na Justiça Comum, além de
ser anterior, levou em conta outros dados e circunstâncias para a aferição ao
direito ao auxílio-acidente. Foi considerado todo o histórico ocupacional, não
se restringindo a um só período. Ela confirmou que em ambas as ações o
trabalhador pediu indenização por danos materiais e morais decorrentes da
silicose. Em consulta ao site do Tribunal, constatou o trânsito em julgado da
decisão que julgou improcedente a pretensão.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Nesse cenário,
decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a sentença que reconheceu a
ocorrência da coisa julgada, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos
moldes do artigo 485, inciso V, do CPC. Também manteve o entendimento de que o
reclamante agiu de maneira desleal e desonesta, não expondo os fatos de acordo
com a verdade. Considerando a violação ao artigo 77, I, do CPC, reconheceu a
litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, I e II, do CPC. A multa objeto de
condenação foi fixada em 1% sobre o valor da causa.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-52804701542713202652016-12-02T11:59:00.000-03:002016-12-02T12:00:05.336-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">T</span></span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">erceirizada terá de pagar R$ 700 mil a
empregado de 23 anos que ficou paraplégico em acidente<o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">A empresa de
equipamentos e serviços industriais Rizimec foi condenada a pagar uma
indenização de R$ 700 mil a um mecânico que, com apenas 23 anos, ficou
paraplégico após sofrer um acidente de trabalho na fábrica da Philip Morris em
Araranguá (SC). A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
(TRT-SC) também manteve a condenação da fabricante de cigarros como responsável
subsidiária pelo acidente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">O caso aconteceu
em 2012, quando dois funcionários da Rizimec — o empregado que se acidentou e
seu supervisor — faziam a manutenção de esteiras que transportam o tabaco
durante seu processamento. O supervisor pediu que o equipamento fosse rebaixado
para a manutenção, mas os funcionários da fábrica explicaram que seria
necessário aguardar a chegada de um encarregado, já que não tinham autorização
para ligar a máquina.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Após algumas
horas, o supervisor decidiu começar o serviço mesmo com a esteira suspensa,
orientando seu subordinado a retirar as correntes do equipamento. Foi nesse
momento que o material caiu sobre o trabalhador, fraturando sua coluna.<span class="apple-converted-space"> </span><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><b>Funcionário não
tinha treinamento</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Como a Rizmec e a
Philip Morris não conseguiram demonstrar que os trabalhadores haviam recebido
treinamento, equipamentos e orientação necessários para o serviço, o juiz Ricardo
Jahn, da Vara do Trabalho de Ararangua, concluiu que houve omissão das duas
empresas. Somadas, as indenizações por danos morais (R$ 300 mil), estéticos (R$
200 mil) e pagamento antecipado de pensão vitalícia (R$ 300 mil) alcançaram o
valor de R$ 800 mil.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">As duas empresas
recorreram, e o caso voltou a ser julgado, desta vez pela 5ª Câmara do TRT-SC.
Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram a tese de que o acidente teria
ocorrido por culpa exclusiva do empregado e mantiveram as condenações. Como responsável
solidária, a Philip Morris terá de arcar com dívida caso o pagamento não seja
feito.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">A defesa também
pediu ao colegiado a exclusão da condenação por danos estéticos, alegando que
isso acarretaria dupla punição aos empregadores. Os desembargadores rejeitaram
o pedido, mas concordaram em reduzir a parcela pela metade, de forma a manter o
valor no mesmo patamar de indenizações já concedidas em casos parecidos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">A Philip Morris
recorreu da decisão.</span></span><br />
<span style="background-color: transparent; color: blue; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="background-color: transparent; color: blue; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Fonte: </span><a href="http://www.csjt.jus.br/" style="background-color: transparent; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="color: blue;">www.csjt.jus.br</span></a></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-50192417511274997012016-11-25T10:38:00.000-03:002016-11-25T10:40:19.224-03:00<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><b>Justiça do Trabalho condena funcionário
dos Correios a ressarcir R$ 40 mil à empresa</b></span></span></div>
</div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-5-bk1gYZyvU/WDg8fD-3wjI/AAAAAAAAAIM/jZC_64J-ayYDDnVVbvohD1yibjOPdaLpACEw/s1600/JT.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: blue;"></span></a></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-5-bk1gYZyvU/WDg8fD-3wjI/AAAAAAAAAIM/jZC_64J-ayYDDnVVbvohD1yibjOPdaLpACEw/s1600/JT.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="126" src="https://2.bp.blogspot.com/-5-bk1gYZyvU/WDg8fD-3wjI/AAAAAAAAAIM/jZC_64J-ayYDDnVVbvohD1yibjOPdaLpACEw/s200/JT.jpg" width="200" /></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">O Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) manteve, em segunda instância, a condenação a um
funcionário ao ressarcimento de R$ 40.476,10 (atualizado até 22/01/2013) à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O valor teria desaparecido do
caixa da agência de Correios de Patos do Piauí e o funcionário em questão era o
gerente e único que trabalhava na agência no momento do desfalque.</span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O trabalhador havia recorrido à
segunda instância por discordar da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina,
que o havia condenado a ressarcir a empresa. Em seu recurso, alegou que
acumulava várias funções e que isso dificultava a execução das tarefas com
eficiência. Além disso, destacou a teoria do risco empresarial, que caberia à
empresa assumir, e que não existia prova da origem da diferença do dinheiro.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Em seu voto, o relator do
processo no TRT/PI, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, destacou que
não existe controvérsia acerca da existência da diferença do dinheiro no caixa
da agência, bem como de que o funcionário em questão era o responsável pela
guarda e conferência dos valores, uma vez que ocupava a função de gerente.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Quanto à tese do risco
empresarial, o desembargador destacou que ela diz respeito à empresa suportar
os riscos da atividade econômica e não para suportar o ônus de condutas
inadequadas de seus empregados.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Da mesma forma, rejeitou as
demais alegações, uma vez que o funcionário era o responsável pela conferência
e guarda do dinheiro, e, assim, deveria demonstrar a origem da diferença do
numerário, o que não foi feito a contento.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além disso, o magistrado
destacou que o contrato de trabalho firmado com o funcionário prevê a
possibilidade de ressarcimento em virtude de prejuízos causados por ele aos
Correios, sendo que tais exigências estão em conformidade com o art. 462, § 1º,
da CLT.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">“Do conjunto fático probatório
constante dos autos, ficou comprovado que o obreiro procedeu, no exercício de
sua profissão, de forma negligente e dispendiosa, ocasionando prejuízos
financeiros à reclamada, pois ao não informar seus superiores sobre o numerário
faltante no caixa da agência, não procedeu corretamente, segundo o manual da
empresa, para solução do problema em questão”, destacou o desembargador
Francisco Meton Marques de Lima.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além disso, a única prova que
consta dos autos por parte do funcionário é o depoimento colhido durante o
Processo de Sindicância nº 019/2010, onde declara ter constato diferença
inicial de R$ 15.000,00, e posteriormente se constatou o valor de R$ 34.950,44
(em 22.06.2010) e que, em vez de informar aos superiores, tomou dinheiro
emprestado para sanar a diferença e depois passou a retirar dinheiro dos
correios para pagar os empréstimos que fazia.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">“Assim, comprovado o desleixo no
exercício das funções cabíveis ao reclamante, obriga-lhe a reparação da quantia
faltante na contabilidade da empresa, pelo que nego provimento ao recurso
manejado pelo obreiro”, finalizou.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O voto do relator foi
acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Turma do TRT/PI.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span><o:p></o:p></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-33825479058413383322016-11-18T11:11:00.003-03:002016-11-18T11:11:16.692-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Supermercado pagará dano moral por obrigar
vendedor a dançar jingle publicitário<o:p></o:p></span></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;"><span style="color: blue;">1ª Turma de
Julgamento do TRT/PI confirmou sentença da 4ª Vara de Teresina quanto à
condenação do supermercado Bompreço, em danos morais, por instar seu empregado
a dançar e cantar jingle publicitário da empresa, inclusive na frente dos
clientes. O empregado acionou a Justiça do Trabalho e alegou constrangimento
funcional, pleiteando danos morais e outras verbas. O acórdão reformou a
sentença apenas quanto a diferenças salariais.</span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">De acordo com
depoimentos constantes dos autos, o vendedor “sofreu assédio moral ao ser
compelido a participar de danças e gritos de guerra no salão de vendas, no
horário de trabalho, em frente aos consumidores da loja e outros funcionários”.
Em sua defesa, representante da empresa reconheceu "que os empregados
entoavam o grito de guerra da empresa, mas que não era obrigatório”. Disse
ainda que a prática faz parte da cultura empresarial. Testemunhas do empregado
informaram que aqueles colaboradores que não participassem das danças recebiam
ameaças e sobrecarga de trabalho.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Na 1ª instância, a
empresa foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de
R$ 5 mil, além de horas extras, diferenças de comissões e respectivos reflexos.
Foram negados os pedidos do autor quanto à equiparação salarial, ao acúmulo de
funções e ao adicional de periculosidade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Provas processuais
apontaram que, embora o vendedor exercesse também tarefas de arrumação, limpeza
e abastecimento de seção, tais ações eram compatíveis com a função para o qual
foi contratado. A insalubridade não ficou configurada por falta de provas sobre
manuseio do operário com agentes químicos danosos, no local de trabalho. O
autor recorreu ao TRT/PI, reforçando os pleitos ora negados e o aumento da
indenização por dano moral para R$ 20 mil.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">O relator do
processo na 2ª instância, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pela reforma
parcial da sentença, para determinar que a empresa pague ao vendedor, além das
verbas já deferidas, também as diferenças de salário, tomando por parâmetro
contracheques superiores de outros funcionários no exercício das mesmas
funções. Quanto ao dano moral, manteve o valor. Seu voto foi seguido por
unanimidade.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span><o:p></o:p></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-73467123415860151702016-11-11T10:06:00.003-03:002016-11-11T10:07:31.984-03:00<h3 class="asset-title content" style="background-color: white; background-image: none; background-position: 0px 50%; background-repeat: no-repeat; border-bottom: none; clear: both; font-family: Arial, Helvetica, Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="color: blue; font-size: small;">Operador que teve pertences revistados não consegue indenização por danos morais</span></h3>
<div>
<span style="color: blue; font-size: small;"><br /></span></div>
<div>
</div>
<div class="asset-content" style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, Verdana, sans-serif; margin: 0px 10px 10px 0px; padding: 0px;">
<div class="journal-content-article" style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-LG4UUpbWzw4/WCXCK83T8lI/AAAAAAAAAHo/MB0NLVu_Vj07-cHouUOQ4h6gbjF16AL9gCLcB/s1600/empregados.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://1.bp.blogspot.com/-LG4UUpbWzw4/WCXCK83T8lI/AAAAAAAAAHo/MB0NLVu_Vj07-cHouUOQ4h6gbjF16AL9gCLcB/s200/empregados.jpg" width="133" /></a><span style="color: blue;">Um empregado que tinha seus pertences revistados ao final da jornada de trabalho não receberá indenização por danos morais. O pedido do trabalhador foi indeferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve este ponto da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">O reclamante alegou ter trabalhado entre junho e dezembro de 2013 para a empresa EMS (Eletromecânica Silvestrini), uma prestadora de serviço da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), realizando atividades de manutenção de diversos equipamentos. Após a dispensa sem justa causa, ingressou com a reclamatória, pleiteando verbas de diferentes naturezas, incluindo a indenização por danos morais, essa em decorrência da revista.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Ao julgar o caso, a juíza Roberta Testani destacou ser uníssona a prova oral no sentido de não ter havido contato físico entre revistadores e revistados, mas, apenas, a inspeção de seus pertences. A magistrada não viu discriminação no fato de os empregados da limpeza não terem seus bens fiscalizados, diferentemente do pessoal da manutenção (onde atuava o reclamante), pois, como referido por uma testemunha, as equipes trabalhavam em áreas distintas. A julgadora lembrou que essas revistas são utilizadas em várias outras situações do cotidiano, como em aeroportos, fronteiras alfandegárias, presídios e bancos, concluindo que, embora não sejam agradáveis, não caracterizam afronta à dignidade do trabalhador, mesmo porque se encontram inseridas no poder diretivo do empregador.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Coube à desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez relatar o recurso do reclamante ao TRT-RS. Referindo os depoimentos testemunhais, a magistrada reiterou a inexistência de contato corporal durante as inspeções, corroborando o entendimento de que o fato de outras empresas terceirizadas atuantes no mesmo local não praticarem a revista não configura discriminação. Inclusive porque a revista era praticada “indistintamente em relação a todos os empregados do mesmo empregador que atuavam no mesmo setor, sem evidências de que ultrapassasse os limites da razoabilidade, adotada como forma de controle patrimonial, o que justifica o procedimento”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Tramita recurso da decisão.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="color: blue;">Fonte: <a href="http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=1403812&action=2&destaque=false">TRT4</a></span></div>
</div>
</div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-61826717505495624542016-11-04T12:41:00.000-03:002016-11-04T12:43:43.591-03:00<h3 style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue; font-size: small;">Universidade
é condenada a pagar 3,5 milhões por ter demitido 91 profissionais</span><span style="color: rgba(0 , 0 , 0 , 0);"><o:p></o:p></span></span></b></h3>
<div>
<b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue; font-size: small;"><br /></span></span></b></div>
<div>
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; text-align: justify;">Durante audiência de conciliação na 2ª
Vara do Trabalho de Cuiabá entre a Unirondon e o Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimento de Ensino de Mato Grosso, ficou acertado o pagamento de 3,5
milhões para 91 professores e auxiliares administrativos. Os valores, fruto de
Ação Civil Pública proposta pelo sindicato da categoria, já começaram a ser
liberados e incluem indenizações por dano material, moral e custas judiciais.</span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O acordo, realizado em outubro deste
ano, determina o pagamento dos valores em quatro parcelas e ainda o pagamento
de multa de 30% em caso de atraso.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Os profissionais trabalharam na empresa
até o início do segundo semestre de 2012 quando foram demitidos sem justa
causa. Conforme o sindicato da categoria, na época os profissionais foram surpreendidos
com a demissão já que eles haviam sido informados pela diretoria da instituição
que todos os empregos estavam garantidos, apesar da empresa estar passando por
alterações em sua estrutura jurídica.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Tranquilos com a informação dada pelos
empregadores, nenhum professor ou auxiliar administrativo se preocupou em
procurar emprego. Dentre os demitidos, haviam profissionais que trabalhavam na
empresa há mais de 10 anos e uma, inclusive, estava grávida de sete meses.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O sindicato ressaltou que, como as demissões
se deram após o início do semestre letivo, nenhum dos demitidos tinha a
perspectiva de conseguir novo emprego, já que as contratações desses
profissionais são feitas, em regra, no início do semestre, para a formação dos
quadros de professores.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O sindicato relatou ainda que foi
realizada uma demissão coletiva sem justa causa, sem discussão com a entidade
sindical da categoria, ferindo assim os valores sociais do trabalho. “Os 91
trabalhadores demitidos foram simplesmente tratados como peças descartáveis e
desprovidos de valores, especialmente humanos e sociais”.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A empresa, por sua vez, argumentou que
não se tratou de demissão em massa já que, além do seu poder diretivo que a
permite demitir, ainda realizou a contratação de outros profissionais. A empresa
sustentou também a ausência de proibição para a dispensa coletiva e que as
demissões ocorreram pela necessidade de se adequar ao mercado e se reequilibrar
financeiramente.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Nos depoimentos, os professores
afirmaram que a empresa condicionou à manutenção do emprego a várias alterações
lesivas nos contratos, com condições inferiores ao que estavam sendo
praticados, e redução substantiva nos salários.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Ao analisar o caso, o juiz Edemar
Ribeiro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, considerou que os
trabalhadores foram deixados “à mercê do exercício absolutamente abusivo do
poder potestativo, invocado em sede defensiva para tentar imprimir uma aparência
de legalidade à conduta implementada”.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Conforme o magistrado, a empresa não
cumpriu o dever de guardar a boa-fé e observar os limites sociais do contrato.
Conforme a decisão, a empresa agiu com abuso de direito. “Deixou os
trabalhadores numa encruzilhada onde somente havia dois caminhos, ambos
traçados por conduta viciada pelo abuso de direito: ou aceitavam as condições
ilegalmente impostas ou seriam demitidos”.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A empresa foi condenada ao pagamento da remuneração
integral de todos os demitidos no período compreendido entre a data de rescisão
contratual e o dia anterior ao início do primeiro semestre letivo de 2013. Além
da indenização material, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização
por danos morais.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></span><br />
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">Fonte: www.csjt.jus.br</span>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-80671198534396288632016-10-28T11:01:00.000-03:002016-10-28T11:01:53.010-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Turma do TRT11 reduz
condenação de danos morais coletivos aplicada à Videolar<o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-PDwZt9W7QiI/WBNZvxCngXI/AAAAAAAAAHQ/R9Kk8WLHiMElENxmn1Et39wcO09fZjODwCLcB/s1600/Dano%2BMoral.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="113" src="https://3.bp.blogspot.com/-PDwZt9W7QiI/WBNZvxCngXI/AAAAAAAAAHQ/R9Kk8WLHiMElENxmn1Et39wcO09fZjODwCLcB/s200/Dano%2BMoral.jpg" width="200" /></a><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Por
unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
da 11ª Região (Amazonas e Roraima) deu provimento parcial ao recurso ordinário
da Videolar Innova S/A e reduziu de R$2 milhões para R$250 mil a condenação por
danos morais coletivos decorrentes de irregularidades constatadas na empresa. O
valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">A
condenação teve origem na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Trabalho (MPT) contra a Videolar, por descumprimento de normas de segurança
e saúde no ambiente de trabalho. A ação do MPT, distribuída para a 11ª Vara do
Trabalho de Manaus, foi embasada em inquérito civil que apurou três acidentes
de trabalho com empregados da Videolar e 14 irregularidades constantes de autos
de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho, após inspeção
no ambiente da empresa. O procurador do trabalho Renan Bernardi Kalil pediu a
aplicação do dano moral coletivo por entender presente um "flagrante e
reiterado descumprimento da lei trabalhista pela empresa".<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">O
MPT pediu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, obtendo
liminar que determinou à Videolar o cumprimento de "obrigações de fazer e
não fazer" no prazo máximo de 20 dias, todas relacionadas às irregularidades
apontadas na petição inicial, sob pena de pagamento de multa de R$30 mil por
item descumprido. A ré juntou documentação comprovando o cumprimento de todas
as determinações da vara trabalhista. A sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos do MPT e condenou a Videolar ao pagamento de R$2milhões
por danos morais coletivos, mas cessou os efeitos da tutela antecipada, baseada
no entendimento de que as obrigações foram cumpridas, conforme a documentação
apresentada pela ré.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">Em
análise dos recursos interpostos pelas partes, o relator do processo,
desembargador David Alves de Mello Junior, manteve a indenização por danos
morais coletivos em decorrência das irregularidades cometidas, mas ponderou que
a definição do valor da condenação deve levar em conta o grau da culpa, o nível
sócio-econômico da vítima e o porte econômico do réu, em consonância com a
realidade e circunstâncias do caso concreto. "Assim, por entender que o
valor é por demais elevado, com base no principio da razoabilidade, levando em
conta a extensão da gravidade, sua repercussão social e o porte da empresa,
reduzo a condenação para R$250 mil", manifestou-se em seu voto, dando
provimento parcial ao recurso da empresa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">De
acordo com o relator, a Videolar comprovou o cumprimento de todas as obrigações
requeridas pelo MPT na petição inicial, as quais têm o objetivo de evitar
acidentes de trabalho e garantir um ambiente seguro aos seus empregados.
"Logo, não há razões para restaurar a tutela antecipada, nem tampouco para
majorar a indenização deferida, pois patente a boa vontade do empregador
demandado", concluiu, negando provimento ao recurso do MPT, que pediu a
reforma da sentença e condenação da ré no valor de R$3 milhões, nos termos da
petição inicial.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span><o:p></o:p></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-85846579138429697402016-10-21T11:06:00.000-03:002016-10-21T11:06:05.708-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="color: blue; font-size: small;">Mantida
condenação do Estado do RN por irregularidades no prédio da Secretaria de Saúde<o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">O Tribunal
Regional do Trabalho manteve integralmente a sentença condenatória que obriga o
Estado do RN a corrigir irregularidades estruturais e ambientais no prédio da
Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), além de fixar indenização de R$ 2 milhões
por dano moral coletivo e multa de R$ 750 mil por descumprimento da decisão
liminar. A decisão é resultado de processo movido pelo Ministério Público do
Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).</span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Até quando o
Estado vai protelar as providências efetivas para sanar as graves falhas da
edificação, inclusive com risco de incêndio, como o ocorrido em 2011?,
questiona a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação.
Ela alerta que o descaso com a saúde e segurança no ambiente de trabalho é
reiterado, como comprova incêndio recente no prédio de outras duas secretarias
estaduais, conforme noticiado na imprensa local.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Com decisão
liminar desde 2014 exigindo medidas urgentes, sob pena de interdição do prédio
da Sesap, o Estado continua alegando entraves burocráticos e orçamentários para
implementá-las, mesmo após a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Natal, assinada
pelo juiz Luciano Athayde Chaves, ter estabelecido multa de R$ 750 mil devido
ao desrespeito à liminar.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Inconformado com a
condenação, o Estado interpôs recurso, que foi negado pela Primeira Turma do
TRT/RN, cujo acórdão manteve integralmente e por unanimidade as determinações
da sentença. Segundo ressalta, a situação deveria ter sido enfrentada pelo
Estado do RN de forma direta e eficaz, não podendo servir de escudo o fato de
que inexiste dotação orçamentária para a realização das obras inadiáveis
constatadas.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Além disso, foi
reforçado o entendimento da sentença, que considerou que a mera abertura de
processo administrativo, no ano de 2015, destinado a promover as adequações do
edifício não afasta, por si só, a situação de inércia do Estado, já que, até o
momento, pouco ou nada foi feito para mitigar a situação periclitante
encontrada naquele ambiente de trabalho.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Para o
desembargador relator do acórdão, Ricardo Luís Espíndola Borges, é inegável que
os problemas no prédio da SESAP/RN, alguns de natureza induvidosamente graves,
demandam há vários anos soluções urgentes pelo Estado do RN, sob pena de
continuarem colocando em risco a vida, a saúde e segurança de todos os
cidadãos, trabalhadores ou não, que lá frequentam.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">No recurso, o
Estado ainda pediu dilatação do prazo dado na sentença, alegando que o
cronograma de execução das obras é estimado em 540 dias e o prazo máximo era de
180 dias. O pedido foi recusado, pois já se passaram mais de 21 meses da
concessão da liminar sem a comprovação de seu efetivo cumprimento, salvo
trabalhos pontuais realizados pela manutenção do prédio.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Como até mesmo os
prazos da sentença foram ultrapassados, o MPT/RN pediu a execução da condenação
de primeira instância, que prevê a possibilidade de aplicação de nova multa
diária de R$ 10 mil, além da expedição de alvará para interdição do edifício,
sem prejuízo da cominação de outras medidas necessárias. Em atenção ao pedido,
o acórdão determinou a autuação e registro da execução provisória da sentença,
no sistema eletrônico do TRT/RN.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: Arial, sans-serif;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-945989700632793842016-10-14T10:56:00.002-03:002016-10-14T11:13:24.532-03:00<h2 style="background: white; line-height: 24.75pt; margin-bottom: 3.0pt;">
<span style="color: blue;"><b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Plano
deve cobrir tratamento em instituição parceira de hospital credenciado</span></b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<nav class="sharing" style="float: right; font-size: 13.568px; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: right;">
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">O credenciamento de um hospital
sem restrições pelo plano de saúde garante a cobertura de todas as
especialidades oferecidas pela instituição, mesmo as prestadas por parceira da
entidade que não é não credenciada junto ao convênio. O entendimento é da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">Com a decisão, a corte negou
recurso movido por operadora de plano de saúde contra decisão que a obrigou a
custear quimioterapia em instituto de oncologia não credenciado por ela, mas
que funciona nas dependências de hospital pertencente a sua rede credenciada
por meio de parceria.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">A operadora alegou que não poderia
ser obrigada a cobrir o tratamento em clínica não credenciada, pois o plano de
saúde disponibiliza outros prestadores de serviço similares ao pedido pela
autora da ação. Afirmou ainda que impor o custeio romperia o cálculo atuarial
das mensalidades, gerando o desequilíbrio financeiro do contrato.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">O relator do recurso, ministro
Villas Bôas Cueva, reconheceu que é legítima a limitação do usuário à rede
contratada, credenciada ou referenciada, conforme os termos do acordo firmado,
mas destacou que, no caso apreciado, não houve a descrição dos serviços que o
hospital estava apto a executar.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">Segundo o ministro, quando a
prestação do serviço não for integral, essa restrição deve ser indicada, assim
como as especialidades oferecidas pela entidade que não estão cobertas pelo
plano contratado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">O relator entendeu que, como o
hospital está devidamente credenciado pela operadora e disponibiliza ao
consumidor, entre outros serviços, o de oncologia, não sendo especialidade
excluída do contrato de credenciamento, não há razão para negar a cobertura,
mesmo que a atividade seja oferecida por instituição parceira.</span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Arial",sans-serif;"><span style="color: blue;">Fonte: www.conjur.com.br</span></span></div>
</nav><div style="text-align: justify;">
</div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-60905782341697070932016-10-07T11:19:00.001-03:002016-10-07T11:27:53.256-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue; font-size: small;">Babá que apresentou atestado e postou
fotos viajando é condenada na Justiça do Trabalho<o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-ju-MlRGn5fE/V_ewlNG7I8I/AAAAAAAAAGw/qthbhIGiNoc0rJCtWkhXegxaOBRiXxJcQCLcB/s1600/bebe.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://3.bp.blogspot.com/-ju-MlRGn5fE/V_ewlNG7I8I/AAAAAAAAAGw/qthbhIGiNoc0rJCtWkhXegxaOBRiXxJcQCLcB/s200/bebe.jpg" width="150" /></a><span style="color: blue; font-family: Arial, sans-serif;">Uma babá que se ausentou do trabalho por causa de uma
suposta complicação de sua gravidez foi ‘entregue’ por fotos postadas nas redes
sociais. Após compartilhar registros em que aparecia na praia acompanhada da
família e amigos, foi demitida por Justa Causa. Ao ajuizar uma ação contra a
decisão da ex-empregadora, acabou condenada pela Justiça do Trabalho a pagar
multa por litigância de má-fé.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Ela apresentou à sua empregadora atestado médico informando
que estava com sangramentos e muito debilitada. Alguns dias depois, todavia,
divulgou na internet fotos em que comprovavam seu excelente estado de saúde,
acompanhadas das hashtags: "#ferias", "#rj", "#perguntaseeutobem" e "#tobemdemais". Os compartilhamentos
chegaram à sua empregadora, que logo a demitiu por Justa Causa quando ela
retornou ao trabalho.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Inconformada com atitude, a babá procurou a Justiça para
reverter a decisão. Entretanto, as fotos e conversas anexadas nos autos foram
suficientes para o juiz da 7ª Vara Trabalhista de Cuiabá, Ediandro Martins, concluísse
que ela havia mentido para fazer uma viagem não autorizada pela empregadora.
Não só foi mantida a demissão por justa causa como ela ainda acabou condenada a
pagar multa por litigância de má-fé.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">A empregada negou que houvesse feito a viagem. Ao recorrer
da decisão, teve seu recurso negado pela 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que
manteve a decisão dada pelo juiz da primeira instância. “A autora vem a juízo
afirmando que foi demitida sem justa causa enquanto se encontrava gestante. Por
alterar a verdade dos fatos, incorreu em litigância de má-fé, de modo que
mantenho a irrepreensível decisão que a condenou ao pagamento da multa”,
decidiu o relator do caso, desembargador Osmair Couto, acompanhado por
unanimidade pela Turma.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Alegações</span></b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">No processo, a babá afirmou que foi admitida em setembro de
2015 e, um ano depois, foi surpreendida com agressões verbais no ambiente de
trabalho e demitida por Justa Causa. Segundo ela, os problemas de
relacionamento com a chefe começaram após apresentar o atestado médico sobre
seus problemas com a gravidez. Ao argumentar que tinha estabilidade
gestacional, pediu a nulidade da demissão.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">A empregadora se defendeu sustentando que, apesar do
atestado médico, a babá viajou para o Rio de Janeiro sem sua permissão e não
voltou ao trabalho mesmo após ter sido solicitada. No processo, também foram
anexadas uma conversa por WhatsApp em que deixava claro que a empregada não
poderia se ausentar do trabalho naquele período.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Conforme destacou o juiz Ediandro Martins, ainda na
primeira instância, a babá incorreu em pelo menos 3 práticas previstas no
artigo 482 da CLT que justificam a demissão por justa causa: ato de mau
procedimento, por falsificar informações; ato de desídia, por não comparecer ao
labor; e ato de insubordinação, já que não foi autorizada a se ausentar do
trabalho.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Estabilidade da grávida</span></b><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: blue;">A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a
partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência
ou determinado. Contudo, essa estabilidade não é total, já que a gestante
poderá ser dispensada por justa causa se vier a cometer falta grave.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: blue; font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:www.csjt.jus.br</span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-59871745116841943752016-10-07T11:19:00.000-03:002016-10-07T11:20:25.829-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Babá que apresentou atestado e postou
fotos viajando é condenada na Justiça do Trabalho<o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Uma babá que se ausentou do trabalho por causa de uma
suposta complicação de sua gravidez foi ‘entregue’ por fotos postadas nas redes
sociais. Após compartilhar registros em que aparecia na praia acompanhada da
família e amigos, foi demitida por Justa Causa. Ao ajuizar uma ação contra a
decisão da ex-empregadora, acabou condenada pela Justiça do Trabalho a pagar
multa por litigância de má-fé.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">Ela apresentou à sua empregadora atestado médico informando
que estava com sangramentos e muito debilitada. Alguns dias depois, todavia,
divulgou na internet fotos em que comprovavam seu excelente estado de saúde,
acompanhadas das hashtags: "#ferias", "#rj",
"#perguntaseeutobem" e "#tobemdemais". Os compartilhamentos
chegaram à sua empregadora, que logo a demitiu por Justa Causa quando ela
reto</span></span><span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">rnou ao trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Inconformada com atitude, a babá procurou a Justiça para reverter a decisão. Entretanto, as fotos e conversas anexadas nos autos foram suficientes para o juiz da 7ª Vara Trabalhista de Cuiabá, Ediandro Martins, concluísse que ela havia mentido para fazer uma viagem não autorizada pela empregadora. Não só foi mantida a demissão por justa causa como ela ainda acabou condenada a pagar multa por litigância de má-fé.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">A empregada negou que houvesse feito a viagem. Ao recorrer da decisão, teve seu recurso negado pela 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que manteve a decisão dada pelo juiz da primeira instância. “A autora vem a juízo afirmando que foi de</span><span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">mitida sem justa causa enquanto se encontrava gestante. Por
alterar a verdade dos fatos, incorreu em litigância de má-fé, de modo que
mantenho a irrepreensível decisão que a condenou ao pagamento da multa”,
decidiu o relator do caso, desembargador Osmair Couto, acompanhado por
unanimidade pela Turma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">Alegações</span></b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">No processo, a babá afirmou que foi admitida em setembro de
2015 e, um ano depois, foi surpreendida com agressões verbais no ambiente de
trabalho e demitida por Justa Causa. Segundo ela, os problemas de
relacionamento com a chefe começaram após apresentar o atestado médico sobre
seus problemas com a gravidez. Ao argumentar que tinha estabilidade
gestacional, pediu a nulidade da demissão.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">A empregadora se defendeu sustentando que, apesar do
atestado médico, a babá viajou para o Rio de Janeiro sem sua permissão e não
voltou ao trabalho mesmo após ter sido solicitada. No processo, também foram
anexadas uma conversa por WhatsApp em que deixava claro que a empregada não
poderia se ausentar do trabalho naquele período.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">Conforme destacou o juiz Ediandro Martins, ainda na
primeira instância, a babá incorreu em pelo menos 3 práticas previstas no
artigo 482 da CLT que justificam a demissão por justa causa: ato de mau
procedimento, por falsificar informações; ato de desídia, por não comparecer ao
labor; e ato de insubordinação, já que não foi autorizada a se ausentar do
trabalho.<o:p></o:p></span><u1:p></u1:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;">Estabilidade da grávida</span></b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.2pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt;"><span style="color: blue;">A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a
partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência
ou determinado. Contudo, essa estabilidade não é total, já que a gestante
poderá ser dispensada por justa causa se vier a cometer falta grave.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="color: blue;"><u1:p></u1:p>
<u1:p></u1:p>
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;"> Fonte: www.csjt.jus.br</span></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-34919314741140785232016-09-29T11:22:00.002-03:002016-09-29T11:23:38.969-03:00<h3 style="background: white; margin-top: 0cm;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">JT-MG
mantém justa causa aplicada a vendedor que adulterou e-mail de cliente<o:p></o:p></span></span></b></h3>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="color: blue;">Em
geral, a aplicação da justa causa ao empregado deve ser precedida de
penalidades anteriores mais brandas, como advertência e suspensão, devendo ser
observados também outros critérios como proporcionalidade e imediatidade. Mas
ela até pode ser aplicada diretamente pelo empregador, como pena única, desde
que a falta praticada pelo empregado seja grave o suficiente para eliminar a confiança
necessária para a continuidade da relação de emprego. Foi o que aconteceu no
caso julgado pela 10ª Turma do TRT de Minas. Acompanhando voto da
desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, os julgadores entenderam que a
adulteração de um e-mail de cliente da empresa pelo ex-empregado foi ato grave
o suficiente para justificar a aplicação da medida, dispensando a gradação de
penas. Nesse contexto, foi negado provimento ao recurso para confirmar a
sentença que indeferiu a reversão da justa causa.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Na
ação, o trabalhador questionava a aplicação da justa causa, argumentando que
sempre foi empregado exemplar. Além de negar a prática da falta grave,
sustentou nunca ter sofrido suspensão ou advertência. No seu modo de entender,
a empregadora, uma empresa atuante no segmento de vendas de máquinas, deveria
ter aplicado outras penas antes de se valer da justa causa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Mas,
de acordo com a desembargadora relatora, a prova revelou que o vendedor
adulterou o conteúdo de um e-mail recebido por um cliente. Tratava-se do
orçamento de um compressor com o qual o cliente não havia consentido. Ele
alterou a mensagem para fazer constar a concordância. O pedido foi processado e
encaminhado ao setor financeiro da empresa, dependendo de financiamento junto
ao banco BNDES. No entanto, ao entrar em contato com o cliente para cobrar o
sinal, este informou que não havia feito o pedido. O cliente enviou uma
notificação extrajudicial para a ré com cópia do e-mail original. Após apuração
dos fatos junto ao setor de TI (Tecnologia da Informação), foi confirmada a
adulteração do e-mail pelo reclamante.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Embora
o vendedor tenha impugnado diversos documentos da defesa, apenas justificou que
nenhum prejuízo havia sido causado à ré ou ao cliente que estava comprando a
máquina. Conforme destacou a julgadora, em nenhum momento o empregado negou a
prática da conduta, limitando-se a dizer que esta não causou prejuízos.
"Ora, ainda que se considere a ausência de prejuízos financeiros, a
conduta de se adulterar um e-mail enviado por um cliente, por si só, é
gravíssima e, sem dúvida alguma, mancha a imagem da empresa perante
terceiros", frisou no voto.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Da
mesma forma que a juíza de 1º Grau, a relatora entendeu que o comportamento foi
grave o suficiente para justificar o rompimento da confiança que se espera em
uma relação contratual empregatícia. Por tudo isso, manteve a justa causa
aplicada ao reclamante, dispensando a gradação de penas no caso.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-40479799078017762542016-09-23T10:20:00.000-03:002016-09-23T10:21:05.311-03:00<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<b><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="color: blue;">STJ determina que advogado devolva honorários de
decisão que foi revertida</span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/--cK7Q6R6zeQ/V-UrpfH9fiI/AAAAAAAAAGg/Jn1OIc8y7r8fUT6_hNq2N0T1rP4U5-5awCLcB/s1600/sucumb%25C3%25AAncia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="112" src="https://2.bp.blogspot.com/--cK7Q6R6zeQ/V-UrpfH9fiI/AAAAAAAAAGg/Jn1OIc8y7r8fUT6_hNq2N0T1rP4U5-5awCLcB/s200/sucumb%25C3%25AAncia.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Para evitar enriquecimento sem causa, o juiz pode determinar que o
advogado devolva parte dos honorários de sucumbência que recebeu caso a decisão
que deu origem ao dinheiro seja posteriormente reformada. O entendimento é da
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a possibilidade da
cobrança de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência já
recebidos pelo advogado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Para o ministro João Otávio de Noronha “não há preceitos absolutos
no ordenamento jurídico”. Segundo ele, apesar de a orientação jurisprudencial
dizer que os honorários têm natureza alimentícia e são irrepetíveis (ou seja,
não podem ser devolvidos), esse entendimento devia ser ponderado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Qual o sentido de, em situações excepcionais, o ordenamento
jurídico admitir o afastamento da preclusão e da própria coisa julgada para
desconstituir sentença eivada de vício e, por construção pretoriana, impedir
que, em determinadas situações, o novo julgado produza plenos efeitos?”, questionou
Noronha.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Para o ministro, é “inquestionável” que a decisão judicial na qual
o pagamento dos honorários se baseou não tem mais existência no mundo
jurídico e por isso o dinheiro deve ser devolvido “a fim de evitar
manifesto enriquecimento indevido”. Foi Noronha que abriu divergência. O
relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido sob o fundamento de que os
honorários advocatícios são irrepetíveis.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Acompanhado pela maioria, Noronha ressalvou que seu entendimento
não visa reabrir a discussão sobre a natureza jurídica dos honorários de
sucumbência, mas dirimir o suposto conflito entre os princípios da
irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">A decisão foi tomada
no julgamento de recurso especial da Petrobras Distribuidora em ação de
cobrança movida contra os herdeiros de um advogado para recebimento de valor
pago a maior a título de honorários de sucumbência.<span class="apple-converted-space"> <o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Fonte: www.conjur.com.br<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">
</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<figure class="image esquerda" style="display: table; float: left; margin: 0px 1em 1em 0px; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"></figure>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-57434118829487850962016-09-20T13:12:00.006-03:002016-09-20T13:15:27.789-03:00<h1 style="background: white; line-height: 19.5pt;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;"><span style="color: blue;">Confirmada posse de
candidato que perdeu prova física por causa de acidente<span style="font-weight: normal;"><o:p></o:p></span></span></span></h1>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Por unanimidade, a Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito de efetivação
no cargo de policial militar do Paraná a um candidato que sofreu acidente
automobilístico antes da etapa de avaliação física do concurso. A decisão do
colegiado considerou que o candidato preencheu os requisitos necessários para
ingresso no cargo e que não houve prejuízo aos demais participantes da seleção
pública.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">O recurso especial julgado pelo
STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por candidato que prestou
concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de
múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade
física. No entanto, ele se envolveu em acidente quando conduzia sua
motocicleta, o que o impediu temporariamente de participar dos exames físicos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Como o edital do concurso não
previa segunda chamada para essa fase, o candidato buscou judicialmente evitar
sua eliminação e conseguir nova data para os testes físicos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="box-sizing: content-box;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>Tratamento
diferenciado</b></span></span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">O magistrado de primeira
instância concedeu liminar em favor do candidato e depois, na sentença,
determinou a realização do exame físico e das demais etapas da seleção, mas o
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a decisão. Para os
desembargadores, o acolhimento do pedido significaria dar ao autor tratamento
diferenciado em relação a outros eventuais candidatos também prejudicados
devido a caso fortuito ou força maior.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Além disso, o TJPR entendeu que
havia proibição expressa do edital para realização de segunda chamada em
qualquer fase do certame. <o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span style="box-sizing: content-box;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b>Fato
consumado</b></span></span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">No recurso especial, o candidato
alegou que seu ingresso no cargo já estava consumado, tendo em vista sua
aprovação em todas as etapas do concurso após a decisão liminar de primeiro
grau. Ele também reiterou o argumento de que a designação de nova data para
avaliação física por motivo de força maior não fere o princípio da isonomia.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">O relator, ministro Benedito
Gonçalves, observou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter
decidido no julgamento do RE 630.733 que os candidatos não têm
direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de
circunstâncias pessoais, a decisão de antecipação de tutela judicial ao
candidato (em 09/05/2013) ocorreu antes da finalização daquele julgamento pela
suprema corte (em 15/05/2013).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">Ademais, o ministro ressaltou
que o candidato tomou posse após aprovação em todas as fases do concurso com
notas máximas, inclusive no curso de formação, que durou um ano.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: content-box; line-height: 15.0pt; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;">“Independentemente das arguições
levantadas quanto à configuração do caso fortuito e, consequentemente, da
legalidade da remarcação da prova no caso dos autos, certo é que a capacidade
física do recorrente ficou plenamente demonstrada, com sua aprovação nos testes
físicos a que veio a ser submetido com notas máximas”, concluiu o relator ao
dar provimento ao recurso especial.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">Fonte: www.stj.jus.br</span>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-13181791777979333072016-09-16T11:03:00.004-03:002016-09-16T11:12:06.811-03:00<h3 style="margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Bonanza,
Fecomércio, Fetracom e 10 sindicatos da Paraíba são condenados por acordos
ilegais<span style="font-weight: normal;"><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h2 style="background: white; margin-bottom: 3pt; text-align: justify;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-8QMqaVzraUw/V9v8b8NvcOI/AAAAAAAAAGQ/h2tDY2DjQDINNOFWjgw9sPPMqZn967pZwCLcB/s1600/Erro.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: small;"><img border="0" height="178" src="https://3.bp.blogspot.com/-8QMqaVzraUw/V9v8b8NvcOI/AAAAAAAAAGQ/h2tDY2DjQDINNOFWjgw9sPPMqZn967pZwCLcB/s200/Erro.jpg" width="200" /></span></a><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small; font-weight: normal; line-height: 14.4pt;">O supermercado Bonanza, a Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo da Paraíba (Fecomércio), a Federação dos Trabalhadores no
Comércio de Bens e Serviços dos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte
(Fetracom-PB/RN) e mais 10 sindicatos do setor comercial no Estado foram
condenados ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">O juiz do Trabalho
substituto, Francisco de Assis Barbosa Júnior, julgou procedente a Ação Civil
Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho por fraudes no pagamento de
horas extras.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">De acordo com a
ACP – de autoria do procurador-chefe do Trabalho Paulo Germano – a fraude
funcionava da seguinte forma: a cada seis meses, os funcionários eram obrigados
(sob pena de demissão) a assinar acordos nas comissões de conciliação prévia
recebendo parte das horas extras a que tinham direito.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Segundo a ACP, ao
invés do pagamento integral das horas extras dos empregados, a empresa, junto
aos representantes dos sindicatos, os submetiam a assinatura de termos de
conciliação renunciando a parte das horas extras efetivamente realizadas. Dessa
forma, a empresa fazia o pagamento de apenas um salário-mínimo como forma de
“compensar” as horas-extras semestrais, ferindo ainda outros direitos
trabalhistas nos quais a prorrogação de jornada reflete (FGTS, 13º salário e
férias).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><span lang="PT">A sentença</span><span lang="PT"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Conforme a decisão
judicial, além da indenização por danos morais, a empresa de supermercados fica
obrigada a: abster-se de interferir na anotação da jornada efetivamente
realizada pelos empregados e respeitar os limites de jornada diária e semanal;
abster-se de propor ou induzir os empregados a renunciarem aos seus direitos,
realizando acordos de conciliação prévia no curso dos contratos de trabalho e
realizar o pagamento integral das horas extras em caso de trabalho em regime
suplementar.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12pt;">
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Já os sindicatos,
ficam obrigados a absterem-se, através de seus representantes, de conciliar
reclamações decorrentes do não pagamento de horas extras no período de vigência
do contrato de trabalho. </span></span><br />
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"><br /></span></span>
<span lang="PT" style="font-weight: normal;"><span style="color: blue; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Fonte: www.csjt.jus.br<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 24.75pt;">
<br /></div>
</h2>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-56260088127830192942016-09-09T09:53:00.004-03:002016-09-09T10:02:00.760-03:00<span style="background-color: white; font-family: "arial" , sans-serif; line-height: 14.4pt; text-align: justify;"><span style="color: blue;"><b>Justiça
do Trabalho condena Metrô-DF ao pagamento de adicional de periculosidade a
piloto</b></span></span><br />
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-9wVBSXhAnQ4/V9KyO0bpU3I/AAAAAAAAAF4/hgkB611s96gTaMZnKGxTJcz8LnCA4CBoQCLcB/s1600/trem.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="150" src="https://1.bp.blogspot.com/-9wVBSXhAnQ4/V9KyO0bpU3I/AAAAAAAAAF4/hgkB611s96gTaMZnKGxTJcz8LnCA4CBoQCLcB/s200/trem.jpg" width="200" /></a><span style="font-family: "arial" , sans-serif; line-height: 14.4pt;"><span style="color: blue;">O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu que um
piloto do Metrô-DF tem direito a adicional de periculosidade por ter contato
próximo com o terceiro trilho do trem, local em que há transmissão de energia
elétrica de 750 Volts. A sentença foi fundamentada no laudo pericial que
comprovou o desempenho de atividade perigosa pelo empregado.</span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Conforme informações dos autos, o piloto tinha contato com o
terceiro trilho, energizado a 750 Volts, quando descia a via, mais
especificamente quando havia falhas elétricas, falhas de freio, falhas em
portas, manobras de reboque e quando recebia e entregava o trem nas estações
terminais, onde não há plataforma de reboque. Essas atividades não eram
eventuais, já que típicas da função do piloto, e se repetiam com razoável
frequência, ocupando algumas dezenas de minutos por dia laborado.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">O Metrô-DF alegou, nos autos, que o trabalhador não ficava
exposto à periculosidade já que a rede de trens do metrô seria de baixa tensão.
Porém, para a juíza Audrey Choucair Vaz, o piloto laborava em áreas de alta
tensão, ainda que não adentrasse em área do sistema elétrico de potência. “Não
era possível desligar toda a energia do trilho do metrô, por exemplo, para
verificar uma pane de freio, sob pena de prejudicar os outros trens e
atrapalhar todo o sistema viário do metrô e do Distrito Federal”, observou a
magistrada.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><strong><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Regulamentação</span></strong><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Segundo o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
seriam atividades perigosas aquelas desempenhadas em contato permanente com
inflamáveis e explosivos, nos termos da regulamentação do Ministério do
Trabalho (MT). A jurisprudência ampliou a incidência do adicional de
periculosidade relativo à eletricidade. “Dessa forma, havendo exposição
habitual ou no mínimo intermitente ao agente perigoso relativo à eletricidade,
presente estaria o direito à percepção do adicional”, sinalizou a juíza.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></span></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-5174765472866536882016-09-05T10:47:00.005-03:002016-09-05T10:53:23.123-03:00<h3 style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;">Empresa de tecnologia em
Natal é condenada em R$ 200 mil por assédio moral</span><o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; line-height: 14.4pt;"><span style="color: blue;">O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores
resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos
morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de
Natal, Aline Fabiana Campos Pereira. A decisão decorre de ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e exige que a empresa cesse
de imediato as práticas irregulares.</span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A Procomp pertence à multinacional americana Diebold, fabricante
de urnas eleitorais eletrônicas e de caixas eletrônicos para bancos. As
denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT por ex-empregados da empresa
integrantes da equipe responsável por serviços de assistência técnica nas
cidades de Natal, Mossoró e Caicó.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">De acordo com os depoimentos, as ofensas eram praticadas pelo
supervisor da equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna,
a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Uma das testemunhas relatou que chegou a chorar após ser
destratado pelo superior, e que alguns empregados adoeceram por conta da
cobrança desproporcional e do estresse gerados pela conduta do supervisor. Os
trabalhadores até mesmo utilizaram um canal telefônico disponibilizado pela
empresa para denunciar o assédio, mas não houve providências da Procomp quanto
aos fatos relatados.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">"O teor dos depoimentos prestados por ex-empregados da
empresa demonstra a gravidade das condutas abusivas e ilegais praticadas por
preposto da empresa, em violação inaceitável à dignidade dos
trabalhadores", ressalta o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de
Medeiros, que assina a ação.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Diante da contundência das denúncias, o MPT/RN, no âmbito do
Inquérito Civil, propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), objetivando cessar ou impedir a prática das condutas irregulares
identificadas, porém os representantes da ré não aceitaram. Com a negativa,
houve o ajuizamento da ação civil pública em face da empresa.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Condenação - De acordo com o que assentou a juíza do Trabalho
Aline Pereira, foi possível aferir da instrução do processo que "o
supervisor dispensava a seus subordinados tratamento abusivo e desrespeitoso, e
de que tal cenário era conhecimento da empresa, que, todavia, se quedou inerte,
atraindo para si a responsabilidade por não ter coibido a prática".</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além da condenação por danos morais coletivos fixados em R$ 200
mil, a magistrada determinou que a Procomp se abstenha, imediatamente, de
praticar ou tolerar que se cometa por seus gestores qualquer ato de conduta
abusiva em detrimento dos trabalhadores a ela subordinados, nele compreendido o
tratamento indigno, desrespeitoso ou humilhante, com uso de palavras de baixo
calão, elevação desarrazoada da voz, imputações caluniosas, injuriosas ou
difamatórias, além de uso de ameaças que superem o exercício do poder
disciplinar patronal.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A multa por cada descumprimento das determinações, alusiva a
cada trabalhador, foi estipulada em R$ 5 mil. Tanto o valor proveniente da
indenização por dano moral coletivo como de multas que venham a ser aplicadas
deverão ser revertidos em favor de entidade, pública ou privada, sem fins
lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social,
profissionalização ou fiscalização, a ser indicada pelo MPT/RN.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Fonte: </span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">www.cstj.jus.br</span></span><span lang="PT" style="color: #0f243e; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-58281305513245352602016-09-05T10:47:00.004-03:002016-09-05T10:53:00.348-03:00<h3 style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;">Empresa de tecnologia em
Natal é condenada em R$ 200 mil por assédio moral</span><o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 14.4pt;"><span style="color: blue;">O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores
resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos
morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de
Natal, Aline Fabiana Campos Pereira. A decisão decorre de ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e exige que a empresa cesse
de imediato as práticas irregulares.</span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">A Procomp pertence à multinacional americana Diebold, fabricante
de urnas eleitorais eletrônicas e de caixas eletrônicos para bancos. As
denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT por ex-empregados da empresa
integrantes da equipe responsável por serviços de assistência técnica nas
cidades de Natal, Mossoró e Caicó.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">De acordo com os depoimentos, as ofensas eram praticadas pelo
supervisor da equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna,
a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Uma das testemunhas relatou que chegou a chorar após ser
destratado pelo superior, e que alguns empregados adoeceram por conta da
cobrança desproporcional e do estresse gerados pela conduta do supervisor. Os
trabalhadores até mesmo utilizaram um canal telefônico disponibilizado pela
empresa para denunciar o assédio, mas não houve providências da Procomp quanto
aos fatos relatados.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">"O teor dos depoimentos prestados por ex-empregados da
empresa demonstra a gravidade das condutas abusivas e ilegais praticadas por
preposto da empresa, em violação inaceitável à dignidade dos
trabalhadores", ressalta o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de
Medeiros, que assina a ação.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Diante da contundência das denúncias, o MPT/RN, no âmbito do
Inquérito Civil, propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), objetivando cessar ou impedir a prática das condutas irregulares
identificadas, porém os representantes da ré não aceitaram. Com a negativa,
houve o ajuizamento da ação civil pública em face da empresa.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Condenação - De acordo com o que assentou a juíza do Trabalho
Aline Pereira, foi possível aferir da instrução do processo que "o
supervisor dispensava a seus subordinados tratamento abusivo e desrespeitoso, e
de que tal cenário era conhecimento da empresa, que, todavia, se quedou inerte,
atraindo para si a responsabilidade por não ter coibido a prática".</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">Além da condenação por danos morais coletivos fixados em R$ 200
mil, a magistrada determinou que a Procomp se abstenha, imediatamente, de
praticar ou tolerar que se cometa por seus gestores qualquer ato de conduta
abusiva em detrimento dos trabalhadores a ela subordinados, nele compreendido o
tratamento indigno, desrespeitoso ou humilhante, com uso de palavras de baixo
calão, elevação desarrazoada da voz, imputações caluniosas, injuriosas ou
difamatórias, além de uso de ameaças que superem o exercício do poder
disciplinar patronal.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">A multa por cada descumprimento das determinações, alusiva a
cada trabalhador, foi estipulada em R$ 5 mil. Tanto o valor proveniente da
indenização por dano moral coletivo como de multas que venham a ser aplicadas
deverão ser revertidos em favor de entidade, pública ou privada, sem fins
lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social,
profissionalização ou fiscalização, a ser indicada pelo MPT/RN.</span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Fonte: </span><span lang="PT" style="font-family: Arial, sans-serif;">www.cstj.jus.br</span></span><span lang="PT" style="color: #0f243e; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-themecolor: text2; mso-themeshade: 128;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-15609559624453936332016-09-05T10:47:00.003-03:002016-09-05T10:48:58.659-03:00<h3 style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;">Empresa de tecnologia em
Natal é condenada em R$ 200 mil por assédio moral</span><o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<span style="background-color: white; color: blue; font-family: arial, sans-serif; line-height: 14.4pt; text-align: justify;">O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores
resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos
morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de
Natal, Aline Fabiana Campos Pereira. A decisão decorre de ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e exige que a empresa cesse
de imediato as práticas irregulares.</span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A Procomp pertence à multinacional americana Diebold, fabricante
de urnas eleitorais eletrônicas e de caixas eletrônicos para bancos. As
denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT por ex-empregados da empresa
integrantes da equipe responsável por serviços de assistência técnica nas
cidades de Natal, Mossoró e Caicó.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">De acordo com os depoimentos, as ofensas eram praticadas pelo
supervisor da equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna,
a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Uma das testemunhas relatou que chegou a chorar após ser
destratado pelo superior, e que alguns empregados adoeceram por conta da
cobrança desproporcional e do estresse gerados pela conduta do supervisor. Os
trabalhadores até mesmo utilizaram um canal telefônico disponibilizado pela
empresa para denunciar o assédio, mas não houve providências da Procomp quanto
aos fatos relatados.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">"O teor dos depoimentos prestados por ex-empregados da
empresa demonstra a gravidade das condutas abusivas e ilegais praticadas por
preposto da empresa, em violação inaceitável à dignidade dos
trabalhadores", ressalta o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de
Medeiros, que assina a ação.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Diante da contundência das denúncias, o MPT/RN, no âmbito do
Inquérito Civil, propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), objetivando cessar ou impedir a prática das condutas irregulares
identificadas, porém os representantes da ré não aceitaram. Com a negativa,
houve o ajuizamento da ação civil pública em face da empresa.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Condenação - De acordo com o que assentou a juíza do Trabalho
Aline Pereira, foi possível aferir da instrução do processo que "o
supervisor dispensava a seus subordinados tratamento abusivo e desrespeitoso, e
de que tal cenário era conhecimento da empresa, que, todavia, se quedou inerte,
atraindo para si a responsabilidade por não ter coibido a prática".</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além da condenação por danos morais coletivos fixados em R$ 200
mil, a magistrada determinou que a Procomp se abstenha, imediatamente, de
praticar ou tolerar que se cometa por seus gestores qualquer ato de conduta
abusiva em detrimento dos trabalhadores a ela subordinados, nele compreendido o
tratamento indigno, desrespeitoso ou humilhante, com uso de palavras de baixo
calão, elevação desarrazoada da voz, imputações caluniosas, injuriosas ou
difamatórias, além de uso de ameaças que superem o exercício do poder
disciplinar patronal.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A multa por cada descumprimento das determinações, alusiva a
cada trabalhador, foi estipulada em R$ 5 mil. Tanto o valor proveniente da
indenização por dano moral coletivo como de multas que venham a ser aplicadas
deverão ser revertidos em favor de entidade, pública ou privada, sem fins
lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social,
profissionalização ou fiscalização, a ser indicada pelo MPT/RN.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;">Fonte: </span><span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; text-align: justify;">www.cstj.jus.br</span>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-44185964914533103362016-09-05T10:47:00.001-03:002016-09-05T10:47:54.249-03:00<h3 style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-top: 0cm;">
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;">Empresa de tecnologia em
Natal é condenada em R$ 200 mil por assédio moral</span><o:p></o:p></span></span></h3>
<div>
<span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; line-height: 14.4pt;"><span style="color: blue;">O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores
resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos
morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de
Natal, Aline Fabiana Campos Pereira. A decisão decorre de ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e exige que a empresa cesse
de imediato as práticas irregulares.</span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A Procomp pertence à multinacional americana Diebold, fabricante
de urnas eleitorais eletrônicas e de caixas eletrônicos para bancos. As
denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT por ex-empregados da empresa
integrantes da equipe responsável por serviços de assistência técnica nas
cidades de Natal, Mossoró e Caicó.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">De acordo com os depoimentos, as ofensas eram praticadas pelo
supervisor da equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna,
a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Uma das testemunhas relatou que chegou a chorar após ser
destratado pelo superior, e que alguns empregados adoeceram por conta da
cobrança desproporcional e do estresse gerados pela conduta do supervisor. Os
trabalhadores até mesmo utilizaram um canal telefônico disponibilizado pela
empresa para denunciar o assédio, mas não houve providências da Procomp quanto
aos fatos relatados.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">"O teor dos depoimentos prestados por ex-empregados da
empresa demonstra a gravidade das condutas abusivas e ilegais praticadas por
preposto da empresa, em violação inaceitável à dignidade dos
trabalhadores", ressalta o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de
Medeiros, que assina a ação.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Diante da contundência das denúncias, o MPT/RN, no âmbito do
Inquérito Civil, propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), objetivando cessar ou impedir a prática das condutas irregulares
identificadas, porém os representantes da ré não aceitaram. Com a negativa,
houve o ajuizamento da ação civil pública em face da empresa.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Condenação - De acordo com o que assentou a juíza do Trabalho
Aline Pereira, foi possível aferir da instrução do processo que "o
supervisor dispensava a seus subordinados tratamento abusivo e desrespeitoso, e
de que tal cenário era conhecimento da empresa, que, todavia, se quedou inerte,
atraindo para si a responsabilidade por não ter coibido a prática".</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">Além da condenação por danos morais coletivos fixados em R$ 200
mil, a magistrada determinou que a Procomp se abstenha, imediatamente, de
praticar ou tolerar que se cometa por seus gestores qualquer ato de conduta
abusiva em detrimento dos trabalhadores a ela subordinados, nele compreendido o
tratamento indigno, desrespeitoso ou humilhante, com uso de palavras de baixo
calão, elevação desarrazoada da voz, imputações caluniosas, injuriosas ou
difamatórias, além de uso de ameaças que superem o exercício do poder
disciplinar patronal.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif;">A multa por cada descumprimento das determinações, alusiva a
cada trabalhador, foi estipulada em R$ 5 mil. Tanto o valor proveniente da
indenização por dano moral coletivo como de multas que venham a ser aplicadas
deverão ser revertidos em favor de entidade, pública ou privada, sem fins
lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social,
profissionalização ou fiscalização, a ser indicada pelo MPT/RN.</span><span lang="PT" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;">Fonte: </span><span lang="PT" style="color: blue; font-family: "arial" , sans-serif; text-align: justify;">www.cstj.jus.br</span>Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-415885807060431038.post-72187954366342860432016-08-19T10:49:00.004-03:002016-08-19T11:04:40.952-03:00<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-Go0FB2rMaLI/V7cPlIzIW3I/AAAAAAAAAFo/jmBixteyAXoebyOnnVn3TjOJ75sHPJRYwCEw/s1600/grito.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="117" src="https://3.bp.blogspot.com/-Go0FB2rMaLI/V7cPlIzIW3I/AAAAAAAAAFo/jmBixteyAXoebyOnnVn3TjOJ75sHPJRYwCEw/s200/grito.jpg" width="200" /></a></div>
<span style="color: blue;"><b>Multinacional é condenada a indenizar trabalhadora maltratada por gerente</b></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="line-height: 20.8px;"><span style="color: blue;">A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de logística, que não se conformou com a determinação do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de aproximadamente R$ 22 mil (equivalente a 20 vezes o valor da remuneração mensal da reclamante).</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: blue;">A empresa afirmou não ter culpa com relação à conduta ilícita de um supervisor, que teria praticado assédio moral contra a trabalhadora. A relatora do acórdão, juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, entendeu diferente. Para ela, a sentença "não comporta reforma", porque, apesar de o representante da empresa ter afirmado que o supervisor "não dava ordens à reclamante", também declarou "desconhecer se referido gerente ofendeu a autora, importando em confissão quanto à matéria, como bem observou a origem".</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: blue;">Além disso, o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia realizada pela reclamante, apurou que "os trabalhadores ouvidos no MPT foram unânimes em afirmar que o supervisor agride constantemente seus subordinados com palavras ríspidas, chegando até mesmo a desferir-lhes palavrões inadequados para o local de trabalho, além de dar broncas nos funcionários na frente de outros empregados e clientes, perseguindo empregados e isolando-os". O acórdão ressaltou que a empresa "busca afastar sua culpa diante do apurado pelo MPT, todavia sem combater satisfatoriamente os fundamentos da sentença". </span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: blue;">Fonte: www.csjt.jus.br</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Lato, sans-serif; font-size: 15.6px; line-height: 20.8px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
Capital e Trabalhohttp://www.blogger.com/profile/09980440950957913755noreply@blogger.com0