terça-feira, 3 de maio de 2011


Banco perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping‏


O que é estranho é que o mesmo TST que considera que se passou das 20h00 não adiantaria mais protocolizar o recurso, mesmo que estivesse no local antes das 20h00, apenas aguardando na fila, disciplinou o e-doc estabelecendo que sempre que tem prazo para vencer em um dia o protocolo feito até as 24h00 daquele dia é válido (artigo 24, §1º da  Instrução Normativa 30 do TST).
Olha o tamanho da incoerência. Esse advogado que teria chegado ao local antes das 20h00 e aguardado na fila até a petição ser protocolizada às 20h26, se tivesse desistido de fazer o protocolo naquele local, voltado para sua casa e mais tarde mandado a petição por e-doc teria o recurso conhecido sem problemas, porque o prazo não teria se esgotado. Agora, o cara faz o protocolo no posto de atendimento, o que facilita para o Judiciário se comparado à petição por e-doc (já que no e-doc há um custo para impressão da petição), e acaba penalizado por isto, não tendo o recurso conhecido com uma alegação de que o prazo teria se esgotado às 20h00.
Como é que se considera que o prazo se esgotou às 20h00 se é possível o protocolo por meio eletrônico até as 24h00??
Tem decisões que eu simplesmente não consigo entender.
Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20 h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), no Shopping Rio Sul.
Em julgamento realizado ontem (28), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou intempestivo o recurso de um banco.
Afinal, o expediente do posto do TRT no shopping carioca finalizara às 20h.Nos embargos à SDI-1, o banco argumentou que deveria ser observada a realidade dos fatos, porque os funcionários do posto distribuíram senhas para aqueles que chegaram dentro do horário, mas não foram atendidos até as 20 h devido à formação de fila.....

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