Fábrica de papel terá de pagar por produção
intelectual de empregado
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá
de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios,
softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a
decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente
desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da
empresa contra a condenação.
Segundo o empregado, que era supervisor de manutenção
elétrica, a Santher continuou usando os programas mesmo após a dispensa, e chegava
a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do
sistema. Em setembro de 2009, ele ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do
Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade
intelectual e consequentemente indenização pelo uso do invento.
Um dos programas utilizados pela empresa, denominado
SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina
provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais
equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até
mesmo o status do equipamento.
Autorização tácita
Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato
de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado "de
forma mansa e pacífica", o que, segundo ela, demonstraria autorização
tácita. A empresa insiste que não houve prova da existência de fraude ou
ilícito.
A sentença saiu em junho de 2014, com a condenação da
Santher por danos materiais no valor de R$ 100 mil em decorrência de produção
intelectual. De acordo com o juiz, houve enriquecimento sem causa da Santher,
que fez uso da produção intelectual do trabalhador (artigo 60 da Lei
9.279/96, que regulamenta a propriedade industrial, combinado com o artigo
186 do Código
Civil).
O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido
em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei
de Direitos Autorais). Nesse caso, o empregado teria direito a receber
pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora.
No recurso da Santher para o TST, a relatora do
processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que havendo utilização de
programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação
pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A
ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois
o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo
empregado.
Indenização
O cálculo do valor da indenização pelas instâncias
inferiores levou em conta a perícia técnica, feita por especialista em
engenharia de software, segundo a qual o desenvolvimento e a manutenção dos
dois programas teriam custo aproximado de mercado de R$ 135 mil, juntamente com
as manutenções mensais devidas. O perito constatou também que os programas
reduziram custos e aumentaram a produtividade da empresa.
Fonte: www.tst.jus.br
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